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norma nº 3713/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3713 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA XXVI FEIRA DO LIVRO DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PR EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 53142 302OOG1 . 45 Foro 55 ?29i 2351 - Ru xV dP No err rn, 4 3 . CEP 96 570-009 - C,e;.apava do Sul
LEI N°. 3713, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio e conceder auxílio
financeiro para a realização da XXVI Feira
do Livro de Caçapava do Sul, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro a Paróquia Nossa Senhora da Assunção, inscrita no CNPJ sob o
n° 93.297.315/0003-95, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), através de dotação
orçamentária da Secretaria de Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2083,
Elemento de Despesa 33.60.45 e Reduzido 268.
Parágrafo Único — O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação,
para pagamento e investimentos destinados a XXVI Feira do Livro, evento constante no
Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei 3671, de 29 de dezembro de 2015, de
acordo com os artigos 3° e 4° da referida Lei.
Art. 2° - Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação
das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3
0
- Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizida.
Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias
do mês de março do ano de 2016.
Registrado e publicado Otom r i an
no mural da Prefeitura.
/ o3 / lG Prefeito
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