| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3703 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES — SCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.1 42302/0001-45 fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembr o, 438- CEP 96570-000— Caçapaoa do Sul ^UUU LEI N°. 3703, DE 15 DE MARÇO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres — SCAP e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres — SCAP, inscrita no CNPJ N° 87.085.320/0001-70, que serão repassados segundo a liberação do Governo Federal. §1° Manutenção do convênio no valor de R$ 17.520,00 (dezessete mil quinhentos e vinte reais), através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Assistência Social, Projeto Atividade n°. 2146, Elemento e Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n° 1029, Recurso 1121; Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de março do ano de 2016. Registrado e publicado nomural da Prefeitu a. Oto a n / o3 / Pre ito larisse LoIe Secretária Geral