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norma nº 3703/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3703 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES — SCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42302/0001-45 fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembr o, 438- CEP 96570-000— Caçapaoa do Sul
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LEI N°. 3703, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro Sociedade
Caçapavana de Auxilio aos Pobres — SCAP e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder
auxílio financeiro a Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres — SCAP, inscrita no CNPJ N°
87.085.320/0001-70, que serão repassados segundo a liberação do Governo Federal.
§1° Manutenção do convênio no valor de R$ 17.520,00 (dezessete mil
quinhentos e vinte reais), através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da
Assistência Social, Projeto Atividade n°. 2146, Elemento e Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°
1029, Recurso 1121;
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias
do mês de março do ano de 2016.
Registrado e publicado
nomural da Prefeitu a. Oto a n
/ o3 /
Pre ito
larisse LoIe
Secretária Geral

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