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norma nº 3701/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3701 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BANCO DA AMIZADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C 1JP , tiz3 i 2 3020001 45 Fc ra 053281 2351 — u -V d Noaorrê 4319. CEP 96570-000— C ap a do SW
LEI N°. 3701, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio
financeiro a Associação Banco da
Amizade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro a Associação Banco da Amizade, inscrita no CNPJ N°
04.029.513/0001-86, conforme abaixo especificado, que será repassado de acordo
com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda.
- Associação Banco da Amizade, Apoio e Subvenção, através da
dotação orçamentária da Secretaria de Município da Assistência Social, Projeto
Atividade n°. 2151, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1037, Recurso
Livre, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e
Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
15 dias do mês de março do ano de 2016.
Registrado e publicado Otom r 1 an
no mural da Prefeitura.
Prefei o
arisse Lop
Secretária Geral

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