| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3714 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A BANDA MUNICIPAL DR. CYRO CARLOS DE MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapara do Sul LEI N°. 3714, DE 15 DE MARÇO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Meio e dá outras Providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Melo, inscrita no CNPJ N° 08.765.783/0001-06, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2056, Elemento de Despesa n° 33.50.41, Reduzido n° 269. §1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamentos das despesas destinadas a manutenção, reestruturação, instrumentalização da Banda e para realização do III Encontro Regional de Bandas Marciais e Musicais, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei 3671, de 29 de Dezembro de 2015, de acordo com os artigos 3° e 4° da referida Lei. Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de março do ano de 2016. Registrado e publicado Oto a an no mural da Prefeitura. B 3 Prefeito risse Lop s S cretária Geral