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norma nº 3714/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3714 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A BANDA MUNICIPAL DR. CYRO CARLOS DE MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapara do Sul
LEI N°. 3714, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro a Banda
Municipal Dr. Cyro Carlos de Meio e dá outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder
auxílio financeiro para Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Melo, inscrita no CNPJ N°
08.765.783/0001-06, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), através da dotação
orçamentária da Secretaria de Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2056,
Elemento de Despesa n° 33.50.41, Reduzido n° 269.
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamentos das despesas destinadas a manutenção, reestruturação, instrumentalização da
Banda e para realização do III Encontro Regional de Bandas Marciais e Musicais, evento
constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei 3671, de 29 de Dezembro de
2015, de acordo com os artigos 3° e 4° da referida Lei.
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias
do mês de março do ano de 2016.
Registrado e publicado Oto a an
no mural da Prefeitura.
B 3 Prefeito
risse Lop s
S cretária Geral

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