| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3717 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 172.030,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88,142302f0001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570 . 000 — Caçapava do Sul Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 172.030,00: 1 - Especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no recurso 4234 — REGIONALIZAÇÃO — Aquisição de ambulâncias R$ 1.873,00 nas contas correntes/aplicação 41645390-1 do Banco Banrisul; II — Por excesso de arrecadação no recurso 4929 — Incentivo Academias de saúde no valor total de R$ 58.310,00; III — Por redução no valor de R$ 111.847,00, na seguinte funcional programática: a) no recurso 4530 — Programa Agentes Comunitários de Saúde: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0040.2.130 — MANUT E AMPLIAÇÃO DO PACS 3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 783,00 b) no valor de R$ 110.014,00 no recurso 0040 - ASPS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (857) 3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado — R$ 110.000,00 (861) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 14,00 c) no valor de R$ 1.050,00, no recurso 0001 — Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01.04.122.0006.1.016 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIP. DE INFORMÁICA (218) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 1.050,00 Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de março do ano de 2016. Otom an Prf6ito Registrado e publicado nojnural da Prefeitura. CI sse Torres L pes Secretária Geral Matricula 477898-7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96 570-000 — Cacapava do But LEI N°. 3717, DE 22 DE MARCO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 172.030,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, fago saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Credit° Adicional no valor total de R$ 172.030,00: I — Especial, por superavit financeiro apurado no exercicio anterior no valor de R$ 1.873,00, no recurso 4234 — REGIONALIZACAO — Aquisigao de ambulancias — SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0042.1.051 — AQUISICAO E MANUT DE VANS AMBULANCIAS 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 1.873,00 II — Suplementar, por excesso de arrecadac^o no valor de R$ 58.310,00, no recurso 4929 — Academias de saLide SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0042.1.045 — INCENTIVO PARA CONSTR. DE ACADEMIA DE SAUDE (5714) 4.4.90.51 — Obras e instalagOes — R$ 58.310,00 III — Especial, por reduc^o no valor de RS 111.847,00, na seguinte funcional programStica: a) no valor de R$ 783,00, no recurso 4530 — Programa Agentes Comunitarios de Sat:1de SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0040.2.130 — MANUT E AMPLIACAO DO PACS 3.1.90.92 — Despesas de exercicios anteriores — R$ 783,00 b) no valor de R$ 110.014,00 no recurso 0040 - ASPS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0041.2.225 — NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA-NASF 3.1.90.04 — Contratagao por tempo determinado — R$ 110.000,00 3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 10,00 3.1.91.13 — ObrigagOes patronais — R$ 1,00 3.3.90.46 - Auxilio alimentagao — R$ 1,00 3.1.90.13 — ObrigagOes patronais — R$1,00 4.6.91.71 — Principal da divida contratual resgatado — R$ 1,00 c) no valor de R$ 1.050,00, no recurs() 0001 — Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01.04.122.00004.2.040 — MANUTENCAO GERAL DA SECRETARIA 4.4.90.36 — Outros serv. terc — Pessoa Fisica — R$ 1.050,00