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norma nº 3723/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3723 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaAUTORIZA A EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CRÉDITO EDUCACIONAL — FUNCRED, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 98.1 4Z 30 210 001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570 .
000 — Caçapara do Sul
LEI N°. 3723, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza a extinção do Fundo
Municipal de Crédito
Educacional — FUNCRED, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir o Fundo
Municipal de Crédito Educacional — FUNCRED, criado pela Lei Municipal N 1.004, de 28
de julho de 1998.
Parágrafo Único — A partir da extinção do Fundo Municipal de Crédito
Educacional — FUNCRED, o saldo existente e os valores creditados na conta do Fundo,
continuarão a ser executados no vínculo 1031.
Art. 2° - Os recursos oriundos do referido Fundo, passarão a ser utilizados
nas áreas da Educação, Obras, Cultura e Desporto, através do vínculo 1031, até o
zeramento da conta vinculada..
Art. 3° - Eventuais débitos existentes na data da publicação desta Lei,
relativo às bolsas de estudo rotativas concedidas nos termos do art. 2° da Lei Municipal
N° 1.004, de 28 de julho de 1998, serão suportados por dotações orçamentárias de
recursos livres da Secretaria de Município da Educação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e, em especial a Lei Municipal N° 1.004, de 28 de julho de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22
dias do mês de março do ano de 2016.
Oto v n
Pre
Registrado e publicado
no
 mu
ral da Prefeitura.
X03 /
 olc
Cla i se Torres Upes
Secretária Geral
Matricula n°. 477898-7

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