| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CRÉDITO EDUCACIONAL — FUNCRED, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 98.1 4Z 30 210 001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570 . 000 — Caçapara do Sul LEI N°. 3723, DE 22 DE MARÇO DE 2016. Autoriza a extinção do Fundo Municipal de Crédito Educacional — FUNCRED, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir o Fundo Municipal de Crédito Educacional — FUNCRED, criado pela Lei Municipal N 1.004, de 28 de julho de 1998. Parágrafo Único — A partir da extinção do Fundo Municipal de Crédito Educacional — FUNCRED, o saldo existente e os valores creditados na conta do Fundo, continuarão a ser executados no vínculo 1031. Art. 2° - Os recursos oriundos do referido Fundo, passarão a ser utilizados nas áreas da Educação, Obras, Cultura e Desporto, através do vínculo 1031, até o zeramento da conta vinculada.. Art. 3° - Eventuais débitos existentes na data da publicação desta Lei, relativo às bolsas de estudo rotativas concedidas nos termos do art. 2° da Lei Municipal N° 1.004, de 28 de julho de 1998, serão suportados por dotações orçamentárias de recursos livres da Secretaria de Município da Educação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial a Lei Municipal N° 1.004, de 28 de julho de 1998. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de março do ano de 2016. Oto v n Pre Registrado e publicado no mu ral da Prefeitura. X03 / olc Cla i se Torres Upes Secretária Geral Matricula n°. 477898-7