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norma nº 3709/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3709 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 60.729,00 À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142302/0001-45 Fone 653281 2351 —Rua XV de Novembro 438- CEP 96.570 .
00©— Caçapara do Sul
LEI N°. 3709, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio e conceder auxílio
financeiro no valor de R$ 60.729,00 à
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 0
 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE,
conforme abaixo especificado, que será repassado de acordo com o cronograma de
desembolso da Secretaria de Município da Fazenda.
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, Apoio e
Subvenção para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais graves;
rubrica da Secretaria Municipal da Assistência Social, Projeto Atividade 2145 —
3.3.50.41.978.1121, no valor de R$ 60.729,00 (sessenta mil, setecentos e vinte e nove
reais).
Art. 2° - O auxílio mencionado no Art. 1° desta Lei, somente será repassado
pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais,
Estaduais e Municipais.
Art. 3° - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA lO SUL, aos 15
dias do mês de março do ano de 2016.
Registrado e publicado Oto a i n
no mural da Prefeitura. Preieito
t l M
Iarisse Lo s
Secretária Geral

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