| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3702 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES — SCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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^ t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO S UL CNPJ 88142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua de Novembro, 438. CEP 96.570-000—Caçapava do Sul LEI N°. 3702, DE 15 DE MARÇO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres — SCAP e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres — SCAP, inscrita no CNPJ N° 87.085.320/0001-70, conforme abaixo especificado, que será repassado de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. - Sociedade Caçapavana de Auxílio aos Pobres — SCAP, Apoio e Subvenção para atendimento aos idosos, através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Assistência Social, Projeto Atividade n°. 2148, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1030, Recurso Livre, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de março do ano de 2016. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. \v^ Oto 1 an larisse Lo s Pre ito Secretária Geral