| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3710 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AFIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 80.000,00 À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. |
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ri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C.NPJ £3142 301;Op31-15 Fone 513281 2351 —Rua KV de No ernbro, 438- CEP 96 570-000— CaçapaJa do Sul LEI N°. 3710, DE 15 DE MARÇO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$ 80.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, conforme abaixo especificado, que será repassado de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, Apoio e Subvenção para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais graves; rubrica da Secretaria Municipal da Educação, Projeto Atividade 2.108 — 3.3.50.43.735.01, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 2° - O auxílio mencionado no Art. 1° desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3° - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de março do ano de 2016. Registrado e publicado no mural da Prefei a. Oto ld3 / QLíbiuÀw 1 P eito Iarisse Lop s Secretária Geral