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norma nº 3710/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3710 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AFIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 80.000,00 À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
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ri
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C.NPJ £3142 301;Op31-15 Fone 513281 2351 —Rua KV de No ernbro, 438- CEP 96 570-000— CaçapaJa do Sul
LEI N°. 3710, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio e conceder auxílio
financeiro no valor de R$ 80.000,00 à
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE,
conforme abaixo especificado, que será repassado de acordo com o cronograma de
desembolso da Secretaria de Município da Fazenda.
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, Apoio e
Subvenção para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais graves;
rubrica da Secretaria Municipal da Educação, Projeto Atividade 2.108 — 3.3.50.43.735.01,
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2° - O auxílio mencionado no Art. 1° desta Lei, somente será repassado
pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais,
Estaduais e Municipais.
Art. 3° - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15
dias do mês de março do ano de 2016.
Registrado e publicado
no mural da Prefei a. Oto ld3 / 
QLíbiuÀw 1 P eito
Iarisse Lop s
Secretária Geral

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