| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA O MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
| native_id | 2842 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
* Talarlco Gemi Suzete Pozzebon. Oliveira Secretária Geral PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha RESOLUÇÃO N° 029/2016 Fixa o valor das Diárias para o Motorista e da outras providências. CAIO CASANOVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, e ouvindo o Plenário: RESOLVE: Art. 1.0 - Fixa o valor das diárias para o motorista do Poder Legislativo Municipal, quanto em viagens para fora do município em R$140,00 (cento e quarenta reais). § 1 0 - O valor de que trata o caput deste artigo, aplicar-se-á também ao motorista do Poder Executivo Municipal que estiver cedido ou a serviço do Poder Legislativo Municipal. § 2° - O valor de que trata o caput deste artigo, em casos de pernoite serão acrescidos de 100% (cem por cento); Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3 0 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4 0 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução 023/2015. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA C em 29 Ver. A ARA -MUNICIPAL DE VEREADORES, de março de 2016. !o anova Registre-se e oe-se, blicado no Mural da Câmara em Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov . br