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norma nº 3719/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3719 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG SENTINELA DOS CERROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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lu ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88,14130V0001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570 .
000 — Caçapara do Sul
LEI N°. 3719, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro ao
CTG SENTINELA DOS CERROS, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder
auxílio financeiro para o CTG SENTINELA DOS CERROS, inscrito no CNPJ n°.
87.682.894/0001-25, no valor de R$ 44.320,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e vinte reais),
através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto
Atividade n°. 2079, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 6385.
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimentos destinados a Semana Farroupilha, evento constante no Calendário
de Eventos Oficiais do Município, através da Lei Municipal N° 3671, de 29 de dezembro de
2016, de acordo com os artigos 3° e 4° da referida Lei.
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias
do mês de março do ano de 2016.
Om ri
Registrado e publicado Pr f ' o
no ural da Prefeitura.
l03 / l
sse Torre opes
Secretária Geral

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