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norma nº 3720/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3720 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO 24° FESTIVAL ESTUDANTIL MUNICIPAL DA CANÇÃO - FEMUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302f0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570 .
000 — Caçapaoa do Sul
LEI N°. 3720, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro para a
realização do 24° Festival Estudantil Municipal
da Canção - FEMUC, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro com Conselho de Pais e Mestres — CPM, da Escola Municipal de
Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças, inscrito no CNPJ n° 87.085.213/0001-41, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria de
Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2070, Elemento de Despesa 33.60.45,
Reduzido 348 e Recurso Livre.
Parágrafo Único — O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação,
para pagamento e investimentos destinados ao 24° Festival Estudantil Municipal da Canção -
FEMUC, a realizar-se nos dias 24 e 25 de novembro do corrente ano, evento constante no
Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei 3671, de 29 de dezembro de 2015, de
acordo com os artigos 3° e 4° da referida Lei.
Art. 2° - Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação
das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° - Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizida.
Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do
mês de março do ano de 2016.
Oto i
Registrado e publicado Pre o
no mural da Prefeitura.
/-o /
a i se Torres Lpes
Secretária Geral
Matricula n°. 477898-7

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