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norma nº 3721/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3721 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO XV DANÇA RTE — FESTIVAL DE DANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 — Caçapa1a do Sul
LEI N°. 3721, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio e conceder auxilio financeiro para a
realização do XV Dança rte — Festival de Dança, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder
auxílio financeiro com Conselho de Pais e Mestres — CPM, da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Patrício Dias Ferreira, inscrito no CNPJ n° 03.124.152/0001-94, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria de Município da Cultura
e Turismo, Projeto Atividade n° 2070, Elemento de Despesa 33.60.45, Reduzido 348 e Recurso
Livre.
Parágrafo Único — O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação,
para pagamento e investimentos destinados ao XV Dançarte — Festival de Dança, a realizar-se nos
dias 10 e 11 de novembro do corrente ano, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do
Município — Lei 3671, de 29 de dezembro de 2015, de acordo com os artigos 3° e 4° da referida Lei.
Art. 2° - Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma
de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de
Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3
0
- Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o
prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na
forma normatizida.
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do
mês de março do ano de 2016.
Oto a i n
Registrado e publicado re to
no mural da Prefeitura.
1 ó3/^Pl6
Claribse Torreg Lopes
Secretária Geral
Matricula n°. 477898-7

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