| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Nowembro, 438 - CEP 96 570- 0 — C ap a do Sul LEI N°. 3724, DE 29 DE MARÇO DE 2016. Concede reajuste salarial aos vencimentos e proventos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão, Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão e os proventos dos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, será reajustado em 4% (quatro por cento), sobre os vencimentos vigentes em 30 de setembro do corrente ano. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de março do ano de 2016. Oto a 'an Registrado e publicado Preto no mural da Prefeitura. / 03 / ,( J Clar e Torres1 Lopes Secretária Geral Matricula n°. 477898-7