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norma nº 3724/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3724 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1369 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Nowembro, 438 - CEP 96 570- 0 — C ap a do Sul
LEI N°. 3724, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Concede reajuste salarial aos vencimentos e
proventos dos Servidores Efetivos Ativos,
Funções Gratificadas, Contratados
Temporariamente, Cargos em Comissão,
Servidores Inativos e Pensionistas do Poder
Executivo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções
Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão e os proventos dos
Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, será reajustado em 4% (quatro
por cento), sobre os vencimentos vigentes em 30 de setembro do corrente ano.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1° de outubro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
29 dias do mês de março do ano de 2016.
Oto a 'an
Registrado e publicado Preto
no mural da Prefeitura.
/ 03 / ,(
J
Clar e Torres1
 Lopes
Secretária Geral
Matricula n°. 477898-7

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