| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3726 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III E ANEXO IV , DA LEI MUNICIPAL N°. 3100 DE 08 DE JANEIRO DE 2013 PARA INCLUIR (UMA) FUNÇÃO GRATIFICADA, SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 30210001 . 45 fone 55 3281 2351 —Rua XV de Navembro, 438 - CEP 86570-000 - Capara do Sul Art. 4 0 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de março do ano de 2016. Otomaiypiian Pr eito Registrado e publicado no mural da Prefeit ra. i24rs Secretária Geral Matricula n°. 477898-7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 14230210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novernbro, 438 • CEP 96.570-000 — Cacapaia do Sul LEI N°. 3726, DE 29 DE MARCO DE 2016. Altera o Anexo Ill e anexo IV, da Lei Municipal n°. 3100 de 08 de janeiro de 2013 para incluir (uma) Furled° Gratificada, suas atribuicOes e requisitos, e dd outras providdncias. 0 Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam alterados os Anexos III e IV da Lei Municipal n°. 3100 de 08 de janeiro de 2013, para acrescentar 01 (uma) fungao gratificada no Anexo III e suas respectivas atribuigees e requisitos no Anexo IV no Quadro dos Servidores da Camara Municipal de Vereadores. Art. 2° - No anexo III fica incluida a Fungao Gratificada de Assessor da Ouvidoria Legislativa, Padrao FG-I. Art. 3° - No anexo IV ficam incluidos as atribuigOes e requisitos para preenchimento da Fungao Gratificada de Assessor da Ouvidoria Legislativa, conforme abaixo: Padrdo: FG — I NOmero de Cargos: 01 Escolaridade: Ensino M^dio Completo ou Equivalente Descried() Sint^tica: Realizar atividades de Assessoramento a Ouvidoria Legislativa da Camara Municipal. Descrig^o Analitica: 1 — Organizar os trabalhos da Ouvidoria; 2 — Assessorar o Ouvidor Geral, o Ouvidor Substituto e os Orgaos de Assessoria Direta e Auxiliares da Ouvidoria; 3 — Coordenar as atividades relativas a expedientes, atas e documentagOes em geral, que envolvam a Ouvidoria Legislativa; 4 — Assessorar na organizagao das denUncias, reclamagees, elogios, sugestOes, informagOes, correspond^ncias e expediente, de forma manual ou eletrOnica encaminhando-os ao Ouvidor — Geral; 5 — Assessorar o Ouvidor — Geral em diligencias visando o esclarecimento de questOes em analise. 6 — Representar a Ouvidoria Legislativa em atividades externas, quando assim determinado pelo Ouvidor — Geral. 7- Executar outras tarefas correlatas ou que Ihe forem determinadas;