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norma nº 3704/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3704 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CrEJ 88142 302:0001-45 Fore 55 3281 2351 —Rua .V tle Novernbrn, 438, CEP 96 570-OCD—C ap a do Sul
LEI N°. 3704, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
para transporte de Estudantes
Universitários de Caçapava do Sul para
Universidades da Região e dá outras
providências.
0 Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro para o transporte de Estudantes Universitários deste Município, que
se deslocam desta Sede até o Campus da URCAMP em São Gabriel e para o Campus da
ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria, conforme específica:
1 — Associação dos Estudantes Universitários URCAMP — Campus
São Gabriel, no valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), CNPJ
07.350.834/001-76;
II — Associação dos Estudantes Universitários ULBRA — Campus
Cachoeira do Sul, no valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), CNPJ
07.364.368/0001-88;
III — Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários ULBRA -
Campus Santa Maria, no valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), CNPJ
07.765.539/0001-80;
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária da Secretaria de Município da Educação N°2.115.3.3.90.39.733-01.
Art. 3° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda, e após a apresentação
das negativas de Tributos e Contribuições federais, Estaduais e Municipais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA O SUL, aos 15
dias do mês de março do ano de 2016.
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Registrado e publicado n
no mural da Prefeitura.
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