| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CrEJ 88142 302:0001-45 Fore 55 3281 2351 —Rua .V tle Novernbrn, 438, CEP 96 570-OCD—C ap a do Sul LEI N°. 3704, DE 15 DE MARÇO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para transporte de Estudantes Universitários de Caçapava do Sul para Universidades da Região e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o transporte de Estudantes Universitários deste Município, que se deslocam desta Sede até o Campus da URCAMP em São Gabriel e para o Campus da ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria, conforme específica: 1 — Associação dos Estudantes Universitários URCAMP — Campus São Gabriel, no valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), CNPJ 07.350.834/001-76; II — Associação dos Estudantes Universitários ULBRA — Campus Cachoeira do Sul, no valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), CNPJ 07.364.368/0001-88; III — Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários ULBRA - Campus Santa Maria, no valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), CNPJ 07.765.539/0001-80; Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Educação N°2.115.3.3.90.39.733-01. Art. 3° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda, e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições federais, Estaduais e Municipais. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA O SUL, aos 15 dias do mês de março do ano de 2016. Q ,, Registrado e publicado n no mural da Prefeitura. l 03 /- l ito risse Lo s ....-..a.G-:.. r'.....p i