| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 182.765,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30 210 001-4 5 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novetr ro, 438- CEP 96.570-000 — C apava do Sul Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: I — No inciso 1 e II do artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 152.760,00 no recurso 4530 — Programa Agentes Comunitários de Saúde nas contas corrente/aplicação 16-0, 46-1 e 624005-7 da Caixa Econômica Federal; II — No Inciso III do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática no valor total de R$ 5,00, no recurso 4540 — saúde bucal: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S (867) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal civil — R$ 5,00 III — No Inciso IV do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática, no valor total de R$ 30.000,00, no recurso 4001 — SIA/SUS: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE CARENTES PARA OUTROS MUNIC. (884) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 30.000,00 Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2016. Registrado e publicado Ot a i n no Ural da Prefeitura. Pre to i/ risse Lopê Secretária Geral ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL Ch1PJ 88 142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novernbro, 438 - CEP 96 570-000 — Cacapava do Sul LEI N°. 3731, DE 12 DE ABRIL DE 2016. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 182.765,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, fago saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crklito Adicional no valor total de R$ 182.765,00: I — Suplementar, no valor total de R$ 142.750,00, no recurso 4530 — Programa Agentes Comunit6rios de Sat:1de, na seguinte funcional program6tica: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0042.2.130 — MANUT E AMPL. DO PACS (771) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal civil — R$ 142.750,00 II — Especial, no valor total de R$ 10.010,00, no recurso 4530 — Programa Agentes Comunit6rios de SaCide, na seguinte funcional programatica: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0042.2.130 — MANUT E AMPL. DO PACS 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 8.000,00 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Juridica — R$ 10,00 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 2.000,00 III — Especial, no valor total de R$ 5,00, no recurso 4540 — saCide bucal, na seguinte funcional program^tica: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENCAO E AMPLIACAO DOS ESF'S 3.3.90.92 — Despesas de exercicios anteriores — R$ 5,00 IV — Especial, no valor total de R$ 30.000,00, no recurso 4001 — SIA/SUS, na seguinte funcional program6tica: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0042.2.131 — MANUT. DOS CONS6RCIOS INTERM DE SAUDE 3.3.93.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Juridica — R$ 30.000,00