| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3728 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 224.849,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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aos 12 dias tq ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 89,142,30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçape a do Sul LEI N°. 3728, DE 12 DE ABRIL DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 224.849,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 224.849,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.365.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS (3023) 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 224.849,00 Recurso 1025 — convênio União com FNDE Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 224.849,00 no recurso 1025 — convênio União com FNDE nas contas corrente/aplicação 22239-9 do Banco do Brasil. Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com a Creche da Vila Henriques. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇ/ do mês de abril do ano de 2016. Registrado e publicado no ural da Prefeitura. CI isse Lope Secretária Geral