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norma nº 3728/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3728 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 224.849,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 89,142,30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçape a do Sul
LEI N°. 3728, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 224.849,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 224.849,00 na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.365.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
(3023) 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 224.849,00
Recurso 1025 — convênio União com FNDE
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor
de R$ 224.849,00 no recurso 1025 — convênio União com FNDE nas contas corrente/aplicação
22239-9 do Banco do Brasil.
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria com a Creche da Vila Henriques.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇ/
do mês de abril do ano de 2016.
Registrado e publicado
no ural da Prefeitura.
CI isse Lope
Secretária Geral

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