| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3729 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR 11.844,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96 570-000 — Caçapava do Sul Art. 30 — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2016. Registrado e publicado Ot i no mural da Prefeitura. Pref o I risse Lop Secretária Geral ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL kk* PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 142 302/0031-45 fore 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 — Cappara do Sul LEI N°. 3729, DE 12 DE ABRIL DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.844,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 Prefeito Municipal de Cacapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faro saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Credit° Adicional no valor total de R$ 11.844,00: I - Especial por superAvit financeiro apurado no exercicio anterior no recurso 4550 — Fator de Incentivo aos Povos Indigenas — R$ 11.510,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.41.2.129 — MANUT E AMPLIACAO DOS ESFS 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 11.510,00 II — Especial por reduc^o no recurso 001 — Livre R$ 334,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 07.02.04.695.0011.2.072 — INFRA-ESTR E MANUT DOS PONTOS TURISTICOS 4.4.20.93 — Indenizacties e restituicoes — R$ 334,00 Art. 2° - Servir^ de recursos para fins de cobertura dos creditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 11.844,00: I - Especial por superavit financeiro apurado no exercicio anterior no recurso 4550 — Fator de Incentivo aos Povos Indigenas — R$ 11.510,00 nas contas corrente/aplicag^o 19-4 e 49-6 da Caixa Econe•mica Federal; II — Especial por reducdo no recurso 001 — Livre R$ 334,00 na seguinte funcional programitica: SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 07.02.04.122.0016.2.068 — MANUTENCAO GERAL DA SECULTUR 319 - 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Juridica — R$ 334,00