| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 301.627,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua ;N de Novembro, 438- CEP 96 570-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3730, DE 12 DE ABRIL DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 301.627,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 301.627,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA MUN TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 08.01.26.782.0017.2.098 — MANUT E CONSER. DAS ESTRADAS, PONTES E PASSARELAS DO INT (2529) 4.4.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 57.773,00 (2530) 4.4.90.39 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — R$ 243.854,00 Recurso 3812 — Exec. de ações de prev. e prep / emergências e desastres Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor total de R$ 301.627,00, no Recurso 3812 — Exec. de ações de prev. e prep / emergências e desastres na conta corrente/aplicação 5039-9 da Caixa Econômica Federal. Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com Convênios. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2016. Registrado e publicado Otor Vjin no 1mural da Prefeit a. Pr eito isse Lop Secretária Geral