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norma nº 3730/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3730 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 301.627,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua ;N de Novembro, 438- CEP 96 570-000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3730, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 301.627,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 301.627,00 na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA MUN TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M.
08.01.26.782.0017.2.098 — MANUT E CONSER. DAS ESTRADAS, PONTES E PASSARELAS
DO INT
(2529) 4.4.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 57.773,00
(2530) 4.4.90.39 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — R$ 243.854,00
Recurso 3812 — Exec. de ações de prev. e prep / emergências e desastres
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no
valor total de R$ 301.627,00, no Recurso 3812 — Exec. de ações de prev. e prep / emergências
e desastres na conta corrente/aplicação 5039-9 da Caixa Econômica Federal.
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria com Convênios.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias
do mês de abril do ano de 2016.
Registrado e publicado Otor Vjin
no 1mural da Prefeit a. Pr eito
isse Lop
Secretária Geral

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