| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3722 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE FUTSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.1 4Z 30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novorrbro, 438 - CEP 9& 570-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3722, DE 22 DE MARÇO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Associação Caçapavana de Futsal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Associação Caçapavana de Futsal, inscrita no CNPJ N° 24.355.297/0001-76, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Geral do Município, Projeto Atividade n° 2020, Elemento de Despesa n° 33.50.41, Reduzido n° 103 e Recurso Livre. § 1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação anexo apresentado pela Associação, para pagamento e investimentos destinados a participação no Campeonato Estadual de Futsal — Série Bronze, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei N° 3671, de 29 de dezembro de 2015, de acordo com os artigos 3° e 4° da referida Lei, e, alterado pela Lei Municipal N° 3694, de 08 de março de 2016. Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de março do ano de 2016 Registrado e publicado Qv1 no mural da Prefeitura. Oto a ..Mn Pre to _ Clatgsse Torres Ldpes Secretária Geral Matricula n°. 477898-7