br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3722/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3722 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE FUTSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id2858

Originating matéria

matéria 1425 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 4Z 30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novorrbro, 438 - CEP 9& 570-000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3722, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio
financeiro a Associação Caçapavana
de Futsal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro a Associação Caçapavana de Futsal, inscrita
no CNPJ N° 24.355.297/0001-76, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Geral do Município, Projeto
Atividade n° 2020, Elemento de Despesa n° 33.50.41, Reduzido n° 103 e Recurso
Livre.
§ 1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação
anexo apresentado pela Associação, para pagamento e investimentos destinados a
participação no Campeonato Estadual de Futsal — Série Bronze, evento constante
no Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei N° 3671, de 29 de dezembro de
2015, de acordo com os artigos 3° e 4° da referida Lei, e, alterado pela Lei Municipal N°
3694, de 08 de março de 2016.
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados após
a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e
Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria
de Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 22 dias do mês de março do ano de 2016
Registrado e publicado Qv1
no mural da Prefeitura.
Oto a ..Mn
Pre to
_ 
Clatgsse Torres Ldpes
Secretária Geral
Matricula n°. 477898-7

open original →