| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA AUGUSTO VITOR COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 3D210001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 570-^)O — Caçapa^a do Sul LEI N°. 3718, DE 22 DE MARÇO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Associação Recreativa Augusto Vitor Costa e dá outras providências.. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Associação Recreativa Augusto Vitor Costa, inscrito no CNPJ n° 19.304.17610001-65, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria Geral de Município, Projeto Atividade n°. 2020, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 103 e Recurso 01. §1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamento e investimento destinados ao desenvolvimento de atividades espo rtivas pela Associação Recreativa Augusto Vitor Costa. Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de março do ano de 2016. Registrado e publicado no ural da Pref . Cla se TorrèJ Lopes cretária Geral Matricula n°. 477898-7