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norma nº 3718/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3718 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA AUGUSTO VITOR COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1337 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 3D210001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 570-^)O — Caçapa^a do Sul
LEI N°. 3718, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro a Associação
Recreativa Augusto Vitor Costa e dá outras
providências..
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder
auxílio financeiro a Associação Recreativa Augusto Vitor Costa, inscrito no CNPJ n°
19.304.17610001-65, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), através de dotação orçamentária
da Secretaria Geral de Município, Projeto Atividade n°. 2020, Elemento de Despesa n°.
33.50.41, Reduzido n°. 103 e Recurso 01.
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimento destinados ao desenvolvimento de atividades espo rtivas pela
Associação Recreativa Augusto Vitor Costa.
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante
o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias
do mês de março do ano de 2016.
Registrado e publicado
no ural da Pref .
Cla se TorrèJ Lopes
cretária Geral
Matricula n°. 477898-7

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