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norma nº 3733/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3733 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2231, DE 10 DE ABRIL DE 2008 QUE "REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAP AVA DO SUL
CNPJ 88.142102/0001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novemb% 438 • CEP 96.570-000 — Caçapara do Sul
LEI N°. 3733, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Altera a Lei Municipal N° 2231, de 10 de
abril de 2008 que "Reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social dos
Servidores Efetivos do Município de
Caçapava do Sul", e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- O Artigo 70, da Lei Municipal n°2231, de 10 de abril de 2008 que
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de
Caçapava do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70 — As despesas e a movimentação das contas bancárias
do Fundo, serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração ou no
impedimento deste, pelo Presidente do Conselho Fiscal e pelo Prefeito Municipal, ou pelo
Secretário de Município da Fazenda, ou pelo Secretário Adjunto de Município da Fazenda, e
por um dos Tesoureiros, com delegações expressas. As despesas e a movimentação das
contas bancárias do Fundo, serão autorizadas por três assinaturas.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal N° 3620, de 29 de setembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias
do mês de abril do ano de 2016.
Publicado no Mural Prefeitura Municipal. Oto n
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c / ^^ / ^^(^ Pr eito
Clarisse L es — Matríc 1 477898-7
Secretária Geral

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