| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3733 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2231, DE 10 DE ABRIL DE 2008 QUE "REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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i-1 r ^^ Ci ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAP AVA DO SUL CNPJ 88.142102/0001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novemb% 438 • CEP 96.570-000 — Caçapara do Sul LEI N°. 3733, DE 19 DE ABRIL DE 2016. Altera a Lei Municipal N° 2231, de 10 de abril de 2008 que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Caçapava do Sul", e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- O Artigo 70, da Lei Municipal n°2231, de 10 de abril de 2008 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Caçapava do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 70 — As despesas e a movimentação das contas bancárias do Fundo, serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração ou no impedimento deste, pelo Presidente do Conselho Fiscal e pelo Prefeito Municipal, ou pelo Secretário de Município da Fazenda, ou pelo Secretário Adjunto de Município da Fazenda, e por um dos Tesoureiros, com delegações expressas. As despesas e a movimentação das contas bancárias do Fundo, serão autorizadas por três assinaturas. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal N° 3620, de 29 de setembro de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de abril do ano de 2016. Publicado no Mural Prefeitura Municipal. Oto n j c / ^^ / ^^(^ Pr eito Clarisse L es — Matríc 1 477898-7 Secretária Geral