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norma nº 3735/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3735 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR UM PERÍODO DE ATÉ 12 ( DOZE ) MESES , PROFESSORES E SERVIDORES , PARA ATUAREM JUNTO A SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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matéria 1537 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C NPJ 38 142 ?U2,0001 45 Fnrr 5 5 181 ?s51 -Ru O^ embr^i, 436 - CEP 86 570-OCr0 - S xaoada do Sul
Art. 3
0
 - Os valores das remunerações mensais serão correspondentes aos
níveis dos Cargos dos Professores e padrões dos Servidores do Município, de igual função.
Art. 4
0
 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados
recursos da Secretaria de Município da Educação.
Art. 50
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias
do mês de abril do ano de 2016.
Oto r i
Pre ei
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
arisse Lo e
Secretária Geral
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 00.142 30210091 ,
45 Fore 55 3'281 2351 R 11 V de !'41x,'ernbro, 439 .
 CEP 96 570-130.0— CNapava do Sul
LEI N°. 3735, DE 20 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
temporariamente por urn periodo de ate 12
(doze) meses, professores e servidores, para
atuarem junto a Secretaria de Municipio da
Educag5o, e d^ outras provid^ncias.
0 Prefeito Municipal de Cacapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faro
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente por urn
periodo de ate 12 (doze) meses, professores e servidores, para atuarem junto a Secretaria de
Municipio da Educacao, conforme ordem de classificac^o obtida no Concurso Edital N°
2461, de 18 de janeiro de 2016, Homologado pelo Edital N° 2482, de 01 de abril de 2016, em
atendimento ao artigo 37, Inciso IV da CF/88:
I — 10 Professores de Anos Iniciais, Nivel 1, 20 horas semanais;
II — 20 Professores de Educac^o Infantil, Nivel 1, 20 horas semanais;
III — 03 Professores de Ci^ncias Humanas, Nivel 1, 20 horas semanais;
IV — 02 Professores de Matem^tica, Nivel 1, 20 horas semanais;
V — 04 Professores de Educac^o Especial, Nivel 1, 20 horas semanais;
VI — 05 Professores de Educac^o Fisica, Nivel 1, 20 horas semanais;
VII — 01 Orientador, Nivel 1, 20 horas semanais;
VIII — 05 Supervisores, Nivel 1, 20 horas semanais;
IX — 06 Monitores de Educac^o Especial, Padr^o 5, 40 horas semanais;
X — 15 Auxiliares de Servicos Complementares — Servente, Padr^o 1, 40 horas
semanais.
Art. 2° - Os contratos serao de natureza administrative, corn as atribuicOes
previstas no Regime Juridico dos Servidores, Lei Municipal N° 3670, de 29 de dezembro de
2015, Plano de Carreira do Magist^rio, Lei Municipal N° 2552, de 05 de janeiro de 2010 e
Plano de Carreira dos Servidores, Lei Municipal N° 3672, de 29 de dezembro de 2015,

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