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norma nº 3736/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3736 / 2016
Date 2016-04-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.425,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
v
VNPREFEIITT1URA 
553281
MUNICIPAL^DoEnCAÇAPAV A DO aSULsUI
LEI N°. 3736, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 2.425,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.425,00 na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.361.0028.2.109 — MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 2.425,00
Recurso 1024 — Recursos do PEATE/RS
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor
de R$ 2.425,00 no recurso 1024 - Recursos do PEATE/RS, nas contas corrente/aplicação
40282470-4 do Banrisul.
Art. 3°-. O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria com transporte escolar.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias
do mês de abril do ano de 2016.
Registrado e publicado Oto a
no Ural da Prefeitura. Pr fio
l risse Lo e
Secretária Geral

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