| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3736 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.425,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL v VNPREFEIITT1URA 553281 MUNICIPAL^DoEnCAÇAPAV A DO aSULsUI LEI N°. 3736, DE 26 DE ABRIL DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.425,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.425,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0028.2.109 — MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 2.425,00 Recurso 1024 — Recursos do PEATE/RS Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 2.425,00 no recurso 1024 - Recursos do PEATE/RS, nas contas corrente/aplicação 40282470-4 do Banrisul. Art. 3°-. O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com transporte escolar. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de abril do ano de 2016. Registrado e publicado Oto a no Ural da Prefeitura. Pr fio l risse Lo e Secretária Geral