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norma nº 3738/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3738 / 2016
Date 2016-05-18
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3261 2351 — Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570 .
000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3738, DE 10 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 1.800,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abe rtura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.800,00 na seguinte funcional
programática:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
15.01.09.272.0064.2.198 — GEREN. DO FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO
3.3.90.93 — Indenizações e restituições — R$ 1.800,00
Recurso 0050 - RPPS
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 1.800,00 na seguinte
funcional programática:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
15.01.09.272.0064.2.198 — GEREN. DO FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO
(1246) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 1.800,00
Recurso 0050 - RPPS
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura
das despesas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
10 dias do mês de maio do ano de 2016.
Publicado no Mural Prefeitura Municipal. OtonaVian
Jq / O.S^ / J Pre ito
OIPGthM
Claríss opes — Ma í ula 477898-7
Secretária Geral

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