| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3738 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3261 2351 — Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570 . 000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3738, DE 10 DE MAIO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abe rtura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.800,00 na seguinte funcional programática: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 15.01.09.272.0064.2.198 — GEREN. DO FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO 3.3.90.93 — Indenizações e restituições — R$ 1.800,00 Recurso 0050 - RPPS Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 1.800,00 na seguinte funcional programática: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 15.01.09.272.0064.2.198 — GEREN. DO FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO (1246) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 1.800,00 Recurso 0050 - RPPS Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de maio do ano de 2016. Publicado no Mural Prefeitura Municipal. OtonaVian Jq / O.S^ / J Pre ito OIPGthM Claríss opes — Ma í ula 477898-7 Secretária Geral