| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3739 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR R$ 204.582,00 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.1 42. 30210^1-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570 . 000— Caçapara do Sul c) No recurso 4001 — SIA/SUS, no valor de R$ 17.582,00 superávit financeiro apurado no exercício anterior nas contas corrente/aplicação 40345830-2 do Banrisul. II — No Inciso II do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática no valor total de R$ 120.000,00, no recurso 0040 — ASPS: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇAO E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S (871) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 120.000,00 Art. 3 0 — O objetivo desta lei será adequar o orçamento de acordo com os recursos para cobertura das despesas da Secretaria em atenção básica e média complexidade. Art. 4 0 - Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de maio do ano de 2016. Publicado no Mural Prefeitura Municipal. l OS / ó ^ Clarisse es — Matríc 477898-7 secretária Geral ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 142.30210001-45 Foie 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000— Cacapaia do Sul LEI N°. 3739, DE 10 DE MAIO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 204.582,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 Prefeito Municipal de Cacapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faro saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Credit° Adicional no valor total de R$ 204.582,00: I — Suplementar, no valor total de R$ 84.582,00: a) No recurso 040 — ASPS, no valor de R$ 67.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE CARENTES PARA OUTROS MUNIC. (883) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurfdica — R$ 67.000,00 b) No recurso 4001 — SIA/SUS, no valor de R$ 17.582,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE CARENTES PARA OUTROS MUNIC. (884) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurfdica — R$ 17.582,00 II — Especial, no valor total de R$ 120.000,00, no recurso 0040 - ASPS: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE CARENTES PARA OUTROS MUNIC. 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 120.000,00 Art. 2° - Servird de recursos para fins de cobertura dos creditos a serem abertos na forma do artigo anterior: I — No inciso I do artigo anterior: a) No recurso 040 — ASPS, no valor de R$ 67.000,00 a reduc^o na seguinte funcional program^tica: b) SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENCAO E AMPLIACAO DOS ESF'S (871) 3.1.91.13 — ObrigacOes patronais — R$ 67.000,00