| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3740 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR UM PERÍODO DE ATÉ 12 ( DOZE) MESES 1 (UM ) FARMACÊUTICO , PARA ATUAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30 210 001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 86.570-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3740, DE 10 DE MAIO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente por um período de até 12 (doze) meses, 1 (um) Farmacêutico, para atuar junto a Secretaria de Município da Saúde, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente por um período de até 12 (doze) meses, 1 (um) Farmacêutico, para atuar junto a Secretaria de Município da Saúde, conforme ordem de classificação obtida no Concurso Público, Edital N° 2461, de 18 de janeiro de 2016, Homologado pelo Edital N° 2482, de 01 de abril de 2016, em atendimento ao artigo 37, Inciso IV da CF/88. Art. 2° - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Regime Jurídico dos Servidores, Lei Municipal N° 3670, de 29 de dezembro de 2015 e Plano de Carreira dos Servidores, Lei Municipal N° 3672, de 29 de dezembro de 2015. Art. 3° - O valor da remuneração mensal será correspondente aos padrões dos Servidores do Município, de igual função. Art. 4° - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos da Secretaria de Município da Saúde. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de maio do ano de 2016. Registrado e publicado Oto r no mural da Prefeitu a. Prefei risse Lop s Secretária Geral