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norma nº 3740/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3740 / 2016
Date 2016-05-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR UM PERÍODO DE ATÉ 12 ( DOZE) MESES 1 (UM ) FARMACÊUTICO , PARA ATUAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30 210 001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 86.570-000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3740, DE 10 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar temporariamente por um
período de até 12 (doze) meses, 1 (um)
Farmacêutico, para atuar junto a
Secretaria de Município da Saúde, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
0
 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente por um
período de até 12 (doze) meses, 1 (um) Farmacêutico, para atuar junto a Secretaria de
Município da Saúde, conforme ordem de classificação obtida no Concurso Público, Edital N°
2461, de 18 de janeiro de 2016, Homologado pelo Edital N° 2482, de 01 de abril de 2016, em
atendimento ao artigo 37, Inciso IV da CF/88.
Art. 2° - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no Regime Jurídico dos Servidores, Lei Municipal N° 3670, de 29 de dezembro de
2015 e Plano de Carreira dos Servidores, Lei Municipal N° 3672, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 3° - O valor da remuneração mensal será correspondente aos padrões dos
Servidores do Município, de igual função.
Art. 4° - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados
recursos da Secretaria de Município da Saúde.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias
do mês de maio do ano de 2016.
Registrado e publicado Oto r
no mural da Prefeitu a. Prefei
risse Lop s
Secretária Geral

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