| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3742 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.229,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2873 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAV A DO SUL CIWJ 88.142.30 210 001-45 Forje 55 3261 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570 .000 — C apa do Sul LEI N°. 3742, DE 10 DE MAIO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.229,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 36.229,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA MUN TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇAM., PARTIC DO MUNIN EM CALÇ 4.4.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 36.229,00 Recurso 0001 - Livre Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA MUN TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 08.01.04.122.00004.2.087 — MANUT E COMBUST. P/ FROTA DE VEÍCULOS (391) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 36.229,00 Recurso 0001 - Livre Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de maio do ano de 2016. Publicado no Mural Prefeitura Municipal. Oton P Clariss pes — Matr la 477898-7 ecretária Geral