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norma nº 3743/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3743 / 2016
Date 2016-05-18
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.487,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
G`FP.J881423020A1,
45Fon 5E, 32812X51—Rua<Vd8! •J mhro,4 .rFPár>in_rn°i_r.,;-r7,,;r!n-^^
LEI N°. 3743, DE 17 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 7.487,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 7.487,00 na seguinte funcional
programática:
SECR. DE MUNIC. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0047.2.150 — MANUT DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
3.3.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 7.487,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 7.487,00 na
seguinte funcional programática:
SECR. DE MUNIC. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0047.2.150 — MANUT DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
(3374) 3.3.90.48 — Outros auxílio. Financeiro a pessoa físicas — R$ 7.487,00
Recurso 0001 — Livre.
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 17 dias do mês de maio do ano de 2016.
Publicado no Mural Prefeitura Municipal. Oton ã n
/ 05 / 20« Prfàío
Clarisse L s — Matrícu a 477898-7
Secretária Geral
II

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