| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.487,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL G`FP.J881423020A1, 45Fon 5E, 32812X51—Rua<Vd8! •J mhro,4 .rFPár>in_rn°i_r.,;-r7,,;r!n-^^ LEI N°. 3743, DE 17 DE MAIO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.487,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 7.487,00 na seguinte funcional programática: SECR. DE MUNIC. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0047.2.150 — MANUT DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL 3.3.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 7.487,00 Recurso 0001 - Livre Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 7.487,00 na seguinte funcional programática: SECR. DE MUNIC. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0047.2.150 — MANUT DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL (3374) 3.3.90.48 — Outros auxílio. Financeiro a pessoa físicas — R$ 7.487,00 Recurso 0001 — Livre. Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de maio do ano de 2016. Publicado no Mural Prefeitura Municipal. Oton ã n / 05 / 20« Prfàío Clarisse L s — Matrícu a 477898-7 Secretária Geral II