| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3744 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO VALOR 1.173.719,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " . |
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AVA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPPJ 88142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 57 0flD r3tapav1 do Sul — No Inciso 1 do artigo anterior, no valor de R$ 949.478,00: a) No recurso 0031 — FUNDEB — o valor de R$ 434.334,00 por tendência de excesso de arrecadação de acordo com art. 43 § 30 da Lei 4.320/64; b) No recurso 1023 a redução, no valor de R$ 515.144,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0028.2.109 — MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR (657) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica - R$ 129.777,00 09.05.12.361.0007.2.110 — EDUFICAÇCES PÚBLICAS (7096) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica - R$ 232.367,00 09.05.12.365.0007.2.110 — EDUFICAÇÕES PÚBLICAS (7094) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica - R$ 153.000,00 II — No Inciso II do artigo anterior, no valor de R$ 224.241,00: a) No recurso 0031 — FUNDEB — o valor de R$ 142.341,00 por tendência de excesso de arrecadação de acordo com art. 43 § 3° da Lei 4.320/64; b) No Recurso 1031 — Funcred, no valor total de R$ 81.900,00: b.1 - A redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.364.0031.2.116 — MANUTENÇÃO DO FUNCRED (675) 4.5.90.66 — Concessão de empréstimos e financiamento - R$ 26.200,00 b.2 — O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 55.700,00 , no recurso 1031 — FUNCRED nas contas corrente/aplicação 9985-6 do Banco do Brasil. Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUN aos 24 dias do mês de maio do ano de 2016. Publicado no Mural Prefeitura Municipal. 1V111, Clariss opes — trícula 477898-7 Secretária Geral ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 30210001-45 For& 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 CEP 96 570-000 — Cacar, av a do Sul LEI N°. 3744, DE 24 DE MAIO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.173.719,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 0 Prefeito Municipal de Cacapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, taco saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Credito Adicional no valor total de R$ 1.173.719,00 nas seguintes funcionais program^ticas: I — Suplementar no valor total de R$ 949.478,00: a) No Recurso 0031 — FUNDEB no total de 434.334,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO 09.02.12.361.0007.2.110 — EDIFICACOES PUBLICAS (569) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Juridica - R$ 236.264,00 (6351) 4.6.90.71 — Principal da divida contratual resgatado — R$ 198.070,00 b) No recurso 1023 — Sal6rio educacao no valor total de 515.144,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO 09.05.12.365.0035.2.107 — MANUT DO SISTEMA MUNICPAL DE ENSINO (3191) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 391.112,00 09.05.12.365.0035.2.221 — MAN SISTEMA MUN. DE ENSINO-PRE-ESCOLA (3193) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 124.032,00 II — Especial no valor total de R$ 224.241,00 a) No Recurso 0031 - FUNDEB SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO 09.02.12.365.0007.2.110 — EDIFICACOES POBLICAS 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Juridica - R$ 142.341,00 b) No recurso 1031 — Funcred SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO 09.06.12.306.0027.2.213 — MANUTEN. DA ALIMENT. ESC. E FUN DO SETOR 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 81.900,00 Art. 2° - Servir^o de recursos para fins de cobertura dos creditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 1.173.719,00: