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norma nº 3745/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3745 / 2016
Date 2016-05-24
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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a
Fj ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142.302.1 0001-45 Fore 55 3281 2351 —Rua :N de Novembro, 438 - CEP 96 7O-0O0— Ca+,ap@va do Sul
LEI N°. 3745, DE 24 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 1.200,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 1.200,00, no recurso 0040 - ASPS:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.125 — SAÚDE MENTAL
3.3.90.93 — Indenizações e restituições — R$ 1.200,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional
programática no valor total de R$ 1.200,00, no recurso 0040 — ASPS:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.125 — SAÚDE MENTAL
(817) 4.6.91.71 — Principal da dívida contratual resgatado — R$ 1.200,00
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento de acordo com
os recursos para cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 24 dias do mês de maio do ano de 2016. k
Publicado no Mural Prefeitura Municipal.
Clarisse pes — Ma r cula 477898-7
Secretária Geral

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