| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3745 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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a Fj ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142.302.1 0001-45 Fore 55 3281 2351 —Rua :N de Novembro, 438 - CEP 96 7O-0O0— Ca+,ap@va do Sul LEI N°. 3745, DE 24 DE MAIO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 1.200,00, no recurso 0040 - ASPS: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.125 — SAÚDE MENTAL 3.3.90.93 — Indenizações e restituições — R$ 1.200,00 Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática no valor total de R$ 1.200,00, no recurso 0040 — ASPS: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.125 — SAÚDE MENTAL (817) 4.6.91.71 — Principal da dívida contratual resgatado — R$ 1.200,00 Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento de acordo com os recursos para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2016. k Publicado no Mural Prefeitura Municipal. Clarisse pes — Ma r cula 477898-7 Secretária Geral