br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3746/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3746 / 2016
Date 2016-05-24
Ementa" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARA PAGAMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DIVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO ".
native_id2877

Originating matéria

matéria 1557 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C^JPJ 0$ 142 3020001-45 For? 55 37R 7 31 -- V dè t r-pmhr1, 43$ CEP 96 57U OCO ... d p dn 0 = 4
LEI N°. 3746, DE 24 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
acordo para pagamento e/ou
compensação de débitos constituídos
em dívida ativa com precatórios do
Município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1 0
 — A Administração Pública Municipal fica autorizada a realizar
acordo para pagamento de precatórios alimentícios e comuns da Administração Direta
e Indireta Municipal, exigíveis nos anos 2015 e 2016, nos termos desta Lei.
§ 1° - Os acordos serão celebrados pela Procuradoria Jurídica do
Município, em juízo de conciliação junto ao Tribunal em que se originou o ofício
requisitório ou, na impossibilidade, diretamente com o credor respectivo, seu sucessor
ou cessionário.
§2° - Nos acordos celebrados a forma desta Lei, deverá ser realizada
compensação do crédito do precatório com débito líquido e ce rto inscrito em dívida
ativa constituída contra o credor original, seu sucessor ou cessionário.
Art. 2°- Fica autorizado parcelamento dos débitos em até 18 (dezoito)
parcelas mensais, respeitadas a ordem constitucional dos precatórios.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos retroagem a 29 de abril de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 24 dias do mês de maio do ano de 2016.
Publicado no Mural Prefeitura Municipal. Oto a n
!4 / OS-
/
Pr eito
Clarisse opes — MtiícuIa 477898-7
Secretária Geral

open original →