| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3746 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARA PAGAMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DIVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO ". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C^JPJ 0$ 142 3020001-45 For? 55 37R 7 31 -- V dè t r-pmhr1, 43$ CEP 96 57U OCO ... d p dn 0 = 4 LEI N°. 3746, DE 24 DE MAIO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para pagamento e/ou compensação de débitos constituídos em dívida ativa com precatórios do Município, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 — A Administração Pública Municipal fica autorizada a realizar acordo para pagamento de precatórios alimentícios e comuns da Administração Direta e Indireta Municipal, exigíveis nos anos 2015 e 2016, nos termos desta Lei. § 1° - Os acordos serão celebrados pela Procuradoria Jurídica do Município, em juízo de conciliação junto ao Tribunal em que se originou o ofício requisitório ou, na impossibilidade, diretamente com o credor respectivo, seu sucessor ou cessionário. §2° - Nos acordos celebrados a forma desta Lei, deverá ser realizada compensação do crédito do precatório com débito líquido e ce rto inscrito em dívida ativa constituída contra o credor original, seu sucessor ou cessionário. Art. 2°- Fica autorizado parcelamento dos débitos em até 18 (dezoito) parcelas mensais, respeitadas a ordem constitucional dos precatórios. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 29 de abril de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2016. Publicado no Mural Prefeitura Municipal. Oto a n !4 / OS- / Pr eito Clarisse opes — MtiícuIa 477898-7 Secretária Geral