| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3747 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000.000.00". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30 210101-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 . CEP 96.570.000— Caçapaaa do Sul LEI N°. 3747, DE 24 DE MAIO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.000.000,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA MUN TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 08.01.126.782.0017.1.050 — AQUISIÇÃO FINANCIADA DE MAQ. E EQUIP (6040) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ — 2.000.000,00 Recurso 3821 — Aquis financiada de maq. e equipamentos Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a operação de crédito conforme Contrato 006/2016 de Abertura de Crédito - Programa Pimes Badesul. Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria para aquisição de máquinas e equipamentos. Art. 4 0 - Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2016. Publicado no Mural Prefeitura Municipal. / / ot4 Clarisse Lop — Matrí la 477898-7 Secretária Geral