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norma nº 3747/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3747 / 2016
Date 2016-05-24
Ementa" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000.000.00".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30 210101-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 .
 CEP 96.570.000— Caçapaaa do Sul
LEI N°. 3747, DE 24 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 2.000.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.000.000,00 na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA MUN TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M.
08.01.126.782.0017.1.050 — AQUISIÇÃO FINANCIADA DE MAQ. E EQUIP
(6040) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ — 2.000.000,00
Recurso 3821 — Aquis financiada de maq. e equipamentos
Art. 20
 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a operação de crédito conforme Contrato
006/2016 de Abertura de Crédito - Programa Pimes Badesul.
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria para aquisição de máquinas e equipamentos.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 24 dias do mês de maio do ano de 2016.
Publicado no Mural Prefeitura Municipal.
/ / ot4
Clarisse Lop — Matrí la 477898-7
Secretária Geral

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