| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2016 |
| Date | 2016-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR UM PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, 1 (UM) MÉDICO ANESTESISTA, 1 (UM) MÉDICO CLÍNICO GERAL — REGULADOR E 1 (UM) MÉDICO TRAUMATO-ORTOPEDISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 881423021000185 Fone 55 3281 2351 —Rua KV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000— Caçapeia do Sul LEI N°. 3748, DE 07 DE JUNHO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente por um período de até 12 (doze) meses, 1 (um) Médico Anestesista, 1 (um) Médico Clínico Geral — Regulador e 1 (um) Médico Traumato-Ortopedista, e dá outras providências.. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente por um período de até 12 (doze) meses, 1 (um) Médico Anestesista, 1 (um) Médico Clinico Geral — Regulador e 1 (um) Médico Traumato-Ortopedista, para atuarem junto a Secretaria de Município da Saúde, conforme ordem de classificação obtida no Concurso Público, Edital N°2461, de 18 de janeiro de 2016, Homologado pelo Edital N° 2482, de 01 de abril de 2016, em atendimento ao artigo 37, Inciso IV da CF/88. Art. 2° - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Regime Jurídico dos Servidores, Lei Municipal N° 3670, de 29 de dezembro de 2015 e Plano de Carreira dos Servidores, Lei Municipal N° 3672, de 29 de dezembro de 2015. Art. 3 0 - Os valores das remunerações mensais serão corresponde aos padrões dos Servidores do Município, de igual função. Art. 4 0 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos da Secretaria de Município da Saúde. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2016. V Otor1aP rÍan Registrado e publicado P ef ito no mural da Prefeitura. 4_ / OL / 94 ^O Clarisse Lopes Secretária Geral