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norma nº 3748/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3748 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR UM PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, 1 (UM) MÉDICO ANESTESISTA, 1 (UM) MÉDICO CLÍNICO GERAL — REGULADOR E 1 (UM) MÉDICO TRAUMATO-ORTOPEDISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 881423021000185 Fone 55 3281 2351 —Rua KV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000— Caçapeia do Sul
LEI N°. 3748, DE 07 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar temporariamente por um
período de até 12 (doze) meses, 1
(um) Médico Anestesista, 1 (um)
Médico Clínico Geral — Regulador e 1
(um) Médico Traumato-Ortopedista, e
dá outras providências..
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1 0
 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
por um período de até 12 (doze) meses, 1 (um) Médico Anestesista, 1 (um) Médico
Clinico Geral — Regulador e 1 (um) Médico Traumato-Ortopedista, para atuarem junto a
Secretaria de Município da Saúde, conforme ordem de classificação obtida no
Concurso Público, Edital N°2461, de 18 de janeiro de 2016, Homologado pelo Edital N°
2482, de 01 de abril de 2016, em atendimento ao artigo 37, Inciso IV da CF/88.
Art. 2° - Os contratos serão de natureza administrativa, com as
atribuições previstas no Regime Jurídico dos Servidores, Lei Municipal N° 3670, de 29
de dezembro de 2015 e Plano de Carreira dos Servidores, Lei Municipal N° 3672, de 29
de dezembro de 2015.
Art. 3
0
- Os valores das remunerações mensais serão corresponde aos
padrões dos Servidores do Município, de igual função.
Art. 4
0
- Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados recursos da Secretaria de Município da Saúde.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias
do mês de junho do ano de 2016.
V
Otor1aP rÍan
Registrado e publicado P ef ito
no mural da Prefeitura.
4_ / OL / 94 ^O
Clarisse Lopes
Secretária Geral

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