| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3749 / 2016 |
| Date | 2016-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 96.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2880 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 ?020001-s5 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 86570-000 — Caçapa+a oo Sul LEI N°. 3749, DE 07 DE JUNHO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 96.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 96.000,00, no recurso 4220 — Cuca Legal - CAPS: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.125 — SAÚDE MENTAL 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 84.000,00 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica - R$ 12.000,00 Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação, no valor de R$ 96.000,00 no recurso 4220 — Cuca Legal — CAPS, de acordo com § 3° art. 43 da lei 4.320/64. Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento de acordo com os recursos para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2016. Publicado no Mural Prefeitura Municipal. HY Clarisse pes — Matrí la 477898-7 Secretária Geral