| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4050 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI NO 3545, DE 23 DE ABRIL DE 2015 QUE "CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL QUE EXERCEREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Registrado e publicado no mural da Prefeitura. arisse Ldês secretária Geral V" Oto a an Pr eito 1 Z ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ç;Y CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.670-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3750, DE 14 DE JUNHO DE 2016. Altera a Lei no 3545, de 23 de abril de 2015 que "Concede ajuda pecuniária de moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil que exercerem atividades no Município de Caçapava do Sul", e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O Artigo 2°, inciso 1 e II, da Lei n° 3545, de 23 de abril de 2015 que concede ajuda pecuniária de moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil que exercerem atividades no Município de Caçapava do Sul, passam a vigorar com a seguinte redação: «A rt. 2° ................................................................................. . 1 — Ajuda moradia: R$ 1.198,35 (um mil, cento e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos). II — Ajuda alimentação: R$ 1.001,43 (um mil e um reais e quarenta e três centavos). Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de junho do ano de 2016.