| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3751 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.780,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNJ 88.142.302'0001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 915,570-0f.10— Caçapara do Sul LEI N°. 3751, DE 14 DE JUNHO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.780,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.780,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01.04.129.0005.2.048 — PROGRAMA EDUCAÇÃO TRIBUTARIA 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 1.780,00 Recurso 0001 — Livre Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01.04.129.0005.2.048 — PROGRAMA EDUCAÇÃO TRIBUTARIA (225) 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 1.780,00 Recurso 0001 - Livre Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de junho do ano de 2016. ^YI P Publi ado no Mural Prefeitura Municipal. Clariss Lopes — tricula 477898-7 Secretária Geral 1