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norma nº 3751/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3751 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.780,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNJ 88.142.302'0001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 915,570-0f.10— Caçapara do Sul
LEI N°. 3751, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 1.780,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.780,00 na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01.04.129.0005.2.048 — PROGRAMA EDUCAÇÃO TRIBUTARIA
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 1.780,00
Recurso 0001 — Livre
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01.04.129.0005.2.048 — PROGRAMA EDUCAÇÃO TRIBUTARIA
(225) 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 1.780,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 14 dias do mês de junho do ano de 2016.
^YI
P
Publi ado no Mural Prefeitura Municipal.
Clariss Lopes — tricula 477898-7
Secretária Geral
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