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norma nº 3754/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3754 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.667,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142 302/0001-45 Fone 65 3281 2351 —Rua XV de Noiembro, 438 CEP 96.570 .
000— Caçapava do Sul
Art. 3°-. O objetivo desta lei será adequar o orçamento de acordo com os
recursos para cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
14 dias do mês de junho do ano de 2016.
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Publicado no Mural Prefeitura Municipal.
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Clarisse L es — Mat ula 477898-7
Secretária Geral
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
C:NPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 CEP 96.570-000 —Cacapaia do Sul
LEI N°. 3754, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 323.667,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Ca9apava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
Credit° Adicional no valor total de R$ 323.667,00:
I — Suplementar, no valor de R$ 313.667,00:
a) — No Recurso 4011 — Incentivo a Atenc^o Basica R$ 64.358,00
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENCAO E AMPLIACAO DOS ESF'S
(873) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 24.358,00
(874) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Juridica — R$ 40.000,00
b) — No Recurso 4001 — SIA/SUS R$ 249.309,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0042.2.123 — MANUTENC^O DE VEICULOS
(6402) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 10.000,00
(6403) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Juridica — R$ 5.000,00
10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE CARENTES P/ OUTROS MUNIC
(884) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Juridica — R$ 234.309,00
II — Especial, no valor de R$ 10.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE CARENTES P/ OUTROS MUNIC
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 10.000,00
Art. 2° - Servira de recursos para fins de cobertura dos creditos a serem
abertos na forma do artigo anterior:
I — No Inciso I do artigo anterior:
a) — No Recurso 4011 — Incentivo a Atenc^o Basica„ a tendancia de excesso de
arrecadacao no valor de R$ 64.358,00 de acordo corn § 3° art. 43 da Lei 4.320/64;
b) — No Recurso 4001 — SIA/SUS, a tendencia de excesso de arrecadacao no valor de R$
249.309,00 de acordo corn § 3° art. 43 da Lei 4.320/64;
II — No Inciso II do artigo anterior, no Recurso 4001 — SIA/SUS, a tend^ncia de excesso de
arrecadacao no valor de R$ 10.000,00 de acordo corn § 3° art. 43 da Lei 4.320/64;

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