| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3754 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.667,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 302/0001-45 Fone 65 3281 2351 —Rua XV de Noiembro, 438 CEP 96.570 . 000— Caçapava do Sul Art. 3°-. O objetivo desta lei será adequar o orçamento de acordo com os recursos para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de junho do ano de 2016. Oto r 1 Pref 'o Publicado no Mural Prefeitura Municipal. JL / Oto / ciÇ Clarisse L es — Mat ula 477898-7 Secretária Geral 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL C:NPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 CEP 96.570-000 —Cacapaia do Sul LEI N°. 3754, DE 14 DE JUNHO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.667,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 Prefeito Municipal de Ca9apava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Credit° Adicional no valor total de R$ 323.667,00: I — Suplementar, no valor de R$ 313.667,00: a) — No Recurso 4011 — Incentivo a Atenc^o Basica R$ 64.358,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENCAO E AMPLIACAO DOS ESF'S (873) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 24.358,00 (874) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Juridica — R$ 40.000,00 b) — No Recurso 4001 — SIA/SUS R$ 249.309,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0042.2.123 — MANUTENC^O DE VEICULOS (6402) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 10.000,00 (6403) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Juridica — R$ 5.000,00 10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE CARENTES P/ OUTROS MUNIC (884) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Juridica — R$ 234.309,00 II — Especial, no valor de R$ 10.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE CARENTES P/ OUTROS MUNIC 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 10.000,00 Art. 2° - Servira de recursos para fins de cobertura dos creditos a serem abertos na forma do artigo anterior: I — No Inciso I do artigo anterior: a) — No Recurso 4011 — Incentivo a Atenc^o Basica„ a tendancia de excesso de arrecadacao no valor de R$ 64.358,00 de acordo corn § 3° art. 43 da Lei 4.320/64; b) — No Recurso 4001 — SIA/SUS, a tendencia de excesso de arrecadacao no valor de R$ 249.309,00 de acordo corn § 3° art. 43 da Lei 4.320/64; II — No Inciso II do artigo anterior, no Recurso 4001 — SIA/SUS, a tend^ncia de excesso de arrecadacao no valor de R$ 10.000,00 de acordo corn § 3° art. 43 da Lei 4.320/64;