| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3755 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 750,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUN ICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 30210001 a5 Fore 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570 . 000— Grapaaa do Sul LEI N°. 3755, DE 21 DE JUNHO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 750,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 750,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.303.0045.2.132 — DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS 3.3.90.92 — Despesas de exercícios anteriores — R$ 750,00 Recurso 0040 — ASPS Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0045.2.132 — DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS 848 - 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 750,00 Recurso 0040 — ASPS Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento de acordo com os recursos para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2016. OtonàjwIan Pr eito Publicado no Mural Prefeitura Municipal. OCO l 0I Clarisse+L es— Matrkdula 477898-7 Secretária Geral