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norma nº 3755/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3755 / 2016
Date 2016-06-23
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 750,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUN ICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 30210001 a5 Fore 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570 .
000— Grapaaa do Sul
LEI N°. 3755, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
750,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 750,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.303.0045.2.132 — DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
3.3.90.92 — Despesas de exercícios anteriores — R$ 750,00
Recurso 0040 — ASPS
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0045.2.132 — DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
848 - 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 750,00
Recurso 0040 — ASPS
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento de acordo
com os recursos para cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 21 dias do mês de junho do ano de 2016.
OtonàjwIan
Pr eito
Publicado no Mural Prefeitura Municipal.
OCO l 0I
Clarisse+L es— Matrkdula 477898-7
Secretária Geral

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