| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 204.924.00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C NFJ 9l 42 X02 p0Ut-45 Fora 5 5 .3281 2361 —Rim Kü de Novembro, 438 -CEP 96 57n-Onp _ Caçapa^a do Sul LEI N°. 3756, DE 21 DE JUNHO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$_ 204.924.00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 204.924,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROPECUÁRIA IND. E COMÉRCIO 12.02.20.122.0004.1.030 — AQUIS. DE VEÍC. MAQ. E IMPLEMEN. AGRIC. 3568 — 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 204.924,00 Recurso 3814 — Programa PRODESA Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 204.924,00 no recurso 3814 — Programa PRODESA conforme Contrato de Repasse 823324/201 5/MA 82332412015/MAPA/CAIXA. Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento de para cobertura das despesas da Secretaria com aquisição de patrulha agrícola mecanizada. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2016. Otom r 1 Pre o Publicado no Mural Prefeitura Municipal. UIiÂM Claris e pes — Matr c la 477898-7 Secretária Geral