| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3757 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.074.104,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ^•-,, ,^' CNPJ 85 142302x0001- 45 Fone 55 3281 2351 —Rua V de Na,-embrn, 438 - CEP 96570-000— Cregapa^+a do Sul 09.02.12.365.0002.2.226 — INFANTIL — PRÉ-ESC - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (5872) 3.1.91.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 160.000,00 (5876) 3.1.91.13 — obrigações patronais— R$ 200.000,00 1 - A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 257.631,00 no Recurso 0031 — FUNDEB de acordo com § 3 0 art. 43 da Lei 4.320/64; II - O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 67.473,00 no Recurso 0031 — FUNDEB, na conta corrente/aplicação 14459-2 do Banco do Brasil. Art. 3 0 — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria de Município da Educação com os recursos do FUNDEB 40%. Art. 4 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2016. Oto r 1 n Pr elo Public ^o no Mural Prefeitura Municipal. / O / O Clarisse L es — Matríc Ia 477898-7 Secretária Geral ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL Cr4PJ 88 142 202:0001-45 Fone 55 3281 2251 —Rua YN de No,embro, 438 - CEP H. 570-000 — C.-4caoava do Sul LEI N°. 3757, DE 21 DE JUNHO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.074.104,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Credito Adicional Especial de R$ 1.074.104,00, no Recurso 0031 — FUNDEB, nas seguintes funcionais program^ticas: I — No Recurso 0031 — FUNDEB RS 1.074.104,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO 09.02.12.361.0002.2.100 — MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.04 - Contratag^o por tempo determinado — R$ 500,00 3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal civil — 912.784,00 3.1.90.05 — Outros beneficios previdencikios — 7.320,00 3.1.90.16 — Outras desp. variaveis - Pessoal Civil — R$ 500,00 3.1.91.13 — obrigagOes patronais— R$ 150.000,00 4.6.91.71 — Principal da divida por contrato — R$ 500,00 09.02.12.271.0002.2.100 — MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.13 — ObrigagOes patronais — R$ 2.500,00 Art. 2° - Servir^o de recursos para fins de cobertura dos creditos a serem abertos na forma do artigo anterior: I — A redug^o nas seguintes funcionais program^ticas no valor de R$ 749.000,00 no Recurso 0031 — FUNDEB: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO 09.02.12.365.0002.2.205 — INFANTIL - CRECHE - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (595) 3.1.91.13 — obrigagees patronais— R$ 319.000,00 09.02.12.366.0002.2.204 — MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS - EJA (610) 3.1.91.13 — obrigagees patronais— R$ 70.000,00