| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3759 / 2016 |
| Date | 2016-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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LEI N°. 3759, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 7.500,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 7.500,00 na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA
06.01.04.129.0005.2.048 — PROGRAMA EDUCAÇÃO TRIBUTARIA
3.3.90.31 — Premiações Cult. Artist. Cient. Desport. Outras — R$ 7.500,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional
programática:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01.04.122.0062.2.194 — DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
(1202) 3.3.90.35 — Serv. de consultoria — R$ 7.500,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 28 dias do mês de junho do ano de 2016.
Ot a an
Pr eito
Publicado no Mural Prefeitura Municipal.
a8 / oc / c O
Clarisse L pes — Matrí u a 477898-7
Secretária Geral