| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3760 / 2016 |
| Date | 2016-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 491.698,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 3760, DE 05 DE JULHO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 491.698,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional no valor total de R$ 491.698,00: 1 — Suplementar no recurso 3820 — Pavimentação Bairro Batista: SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT (5811) 4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 245.848,00 II — Especial no recurso 3822 — Pavimentação da Rua Silva Jardim: SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT 4.4.20.93 — Indenizações e restituições - R$ 1,00 4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 245.849,00 Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 491.698,00: — No Inciso 1 do artigo 1° o auxílio financeiro no valor de R$ 245.848,00 no recurso 3820 — Pavimentação Bairro Batista conforme contrato de repasse com a União Federal n° 803938/2014,/MCidades/CAIXA; II — No Inciso II do artigo 1° o auxílio financeiro no valor de R$ 245.850,00 no recurso 3822 — Pavimentação da Rua Silva Jardim conforme contrato de repasse com a União Federal n° 819554/2015/MCidades/CAIXA Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA APAV -DO SUL, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2016. Publicado no Mural Prefeitura Municipal. Oto Q Pref o larisse Lope Secretária Geral Matrícula 477898-7