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norma nº 3760/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3760 / 2016
Date 2016-07-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 491.698,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
LEI N°. 3760, DE 05 DE JULHO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 491.698,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional no valor total de R$ 491.698,00:
1 — Suplementar no recurso 3820 — Pavimentação Bairro Batista:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
(5811) 4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 245.848,00
II — Especial no recurso 3822 — Pavimentação da Rua Silva Jardim:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
4.4.20.93 — Indenizações e restituições - R$ 1,00
4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 245.849,00
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 491.698,00:
— No Inciso 1 do artigo 1° o auxílio financeiro no valor de R$ 245.848,00
no recurso 3820 — Pavimentação Bairro Batista conforme contrato de repasse com a União
Federal n° 803938/2014,/MCidades/CAIXA;
II — No Inciso II do artigo 1° o auxílio financeiro no valor de R$ 245.850,00
no recurso 3822 — Pavimentação da Rua Silva Jardim conforme contrato de repasse com a
União Federal n° 819554/2015/MCidades/CAIXA
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA APAV -DO SUL, aos 05
dias do mês de julho do ano de 2016.
Publicado no Mural Prefeitura Municipal. Oto
Q Pref o
larisse Lope
Secretária Geral
Matrícula 477898-7

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