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norma nº 3761/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3761 / 2016
Date 2016-07-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.865,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142 302f00nl-4 F-^rn,-„ 3281 2351 -Ru4>V de Novembro, 438-CEP 96.570 .
000-Caçapava do Sul
LEI N°. 3761, DE 05 DE JULHO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 20.865,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.865,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.305.0046.2.138—VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal civil — R$ 5.000,00
Recurso 4710 — Teto Financeiro da vigilância em saúde
10.02.10.304.0046.2.217 — MANUT DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11 —Vence vantagens fixas — Pessoal civil — R$ 10.000,00
Recurso 4760 — Piso de atenção Básica em visa
10.02.10.304.0046.2.218 — MANUT.DAS AÇÕES SERV.DA VIGIL. SANITÁRIA
3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal civil — R$ 5.865,00
Recurso 4750 — Termo de ajuste e metas - TAM
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.305.0046.2.138 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
(904) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5.000,00
Recurso 4710 — Teto Financeiro da vigilância em saúde
10.02.10.304.0046.2.217 — MANUT DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(910) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5.000,00
(912) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 5.000,00
Recurso 4760 — Piso de atenção Básica em visa
10.02.10.304.0046.2.218 — MANUT.DAS AÇÕES SERV.DA VIGIL. SANITÁRIA
(916) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5.865,00
Recurso 4750 — Termo de ajuste e metas - TAM
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento de acordo com os
recursos para cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
dias do mês de julho do ano de 2016.
Publicado no Mural Prefeitura Municipal.
i
risse Lopes
Secretária Geral
Matrícula 477898-7
MUNICIPAL DE CA APAV DO SUL, aos 05
Ot ' n
Pref ' o

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