| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3761 / 2016 |
| Date | 2016-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.865,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 302f00nl-4 F-^rn,-„ 3281 2351 -Ru4>V de Novembro, 438-CEP 96.570 . 000-Caçapava do Sul LEI N°. 3761, DE 05 DE JULHO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.865,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.865,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.305.0046.2.138—VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal civil — R$ 5.000,00 Recurso 4710 — Teto Financeiro da vigilância em saúde 10.02.10.304.0046.2.217 — MANUT DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.1.90.11 —Vence vantagens fixas — Pessoal civil — R$ 10.000,00 Recurso 4760 — Piso de atenção Básica em visa 10.02.10.304.0046.2.218 — MANUT.DAS AÇÕES SERV.DA VIGIL. SANITÁRIA 3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal civil — R$ 5.865,00 Recurso 4750 — Termo de ajuste e metas - TAM Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.305.0046.2.138 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE (904) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5.000,00 Recurso 4710 — Teto Financeiro da vigilância em saúde 10.02.10.304.0046.2.217 — MANUT DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA (910) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5.000,00 (912) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 5.000,00 Recurso 4760 — Piso de atenção Básica em visa 10.02.10.304.0046.2.218 — MANUT.DAS AÇÕES SERV.DA VIGIL. SANITÁRIA (916) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5.865,00 Recurso 4750 — Termo de ajuste e metas - TAM Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento de acordo com os recursos para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO dias do mês de julho do ano de 2016. Publicado no Mural Prefeitura Municipal. i risse Lopes Secretária Geral Matrícula 477898-7 MUNICIPAL DE CA APAV DO SUL, aos 05 Ot ' n Pref ' o