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norma nº 3762/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3762 / 2016
Date 2016-07-19
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 158.890,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ! CY
CNPJ 88.1 4 2 30210 001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapaaa do Sul
LEI N°. 3762, DE 19 DE JULHO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 158.890,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional:
1— Suplementar no recurso 0031 — FUNDEB:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.02.12.361.0028.2.109 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(581) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica — R$ 79.445,00
09.02.12.361.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
II - Especial no recurso 1031 — FUNCRED:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.06.12.361.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
4.6.90.71 — Principal da dívida contratual resgatado — R$ 79.445,00
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior:
- No Inciso 1 do artigo anterior a redução no recurso 0031 — FUNDEB,
na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.02.12.361.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
(6351) 4.6.90.71 — Principal da dívida contratual resgatado — R$ 79.445,00
II - No Inciso II do artigo anterior o superavit financeiro apurado no
exercício anterior no recurso 1031 — FUNCRED, no valor de R$ 79.445,00, nas contas
corrente/aplicação 9985-6 do Banco do Brasil.
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias
do mês de julho do ano de 2016.
iiri
Registrado e publicado Ot r
no ural da Prefeitura. Pr,jeito
dl4kisse Lop
Secretária Geral
Matríriila 477RgR-7
1

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