| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3762 / 2016 |
| Date | 2016-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 158.890,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL I I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ! CY CNPJ 88.1 4 2 30210 001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapaaa do Sul LEI N°. 3762, DE 19 DE JULHO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 158.890,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional: 1— Suplementar no recurso 0031 — FUNDEB: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.02.12.361.0028.2.109 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (581) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica — R$ 79.445,00 09.02.12.361.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS II - Especial no recurso 1031 — FUNCRED: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.06.12.361.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 4.6.90.71 — Principal da dívida contratual resgatado — R$ 79.445,00 Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - No Inciso 1 do artigo anterior a redução no recurso 0031 — FUNDEB, na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.02.12.361.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS (6351) 4.6.90.71 — Principal da dívida contratual resgatado — R$ 79.445,00 II - No Inciso II do artigo anterior o superavit financeiro apurado no exercício anterior no recurso 1031 — FUNCRED, no valor de R$ 79.445,00, nas contas corrente/aplicação 9985-6 do Banco do Brasil. Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2016. iiri Registrado e publicado Ot r no ural da Prefeitura. Pr,jeito dl4kisse Lop Secretária Geral Matríriila 477RgR-7 1