| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3498 / 2015 |
| Date | 2015-01-06 |
| Ementa | INSITITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INTERCÂMBIO ESTUDANTIL "CAÇAPAVANOS NO MUNDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 29 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
25" pare ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL as? CNP 88.142.302/0001-45 Fone 55 3284 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Bul LEI Nº. 3498, DE 06 DE JANEIRO DE 2015. Institui o Programa Municipal de Intercâmbio Estudantil “Caçapavanos no Mundo” e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Instituido o Programa Municipal de Intercâmbio Estudantil “Caçapavanos no Mundo”, com a finalidade de estimular o desempenho escolar, a frequência e permanência dos alunos das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, bem como a qualificação de Professores Municipais. Art. 2º - Para execução do Programa, a Prefeitura Municipal, poderá firmar convênio com Instituições Federais, Estaduais, Comunitárias e Empresas, com reconhecida capacidade e comprovada experiência a nível Estadual, Federal e Internacional, voltada ao Intercâmbio Estudantil, que desenvolva suas atividades no Território Nacional. Art. 3º - Os alunos beneficiários no Programa deverão estar regularmente matriculados em Escola Municipal de Ensino Fundamental, preferencialmente no 9º (nono) ano. Art. 4º - A escolha dos alunos beneficiários, cujo número será estabelecido no início de cada Ano Letivo, ocorrerá em duas etapas, obedecendo os seguintes critérios: |— A primeira etapa: a) A nota escolar terá peso de 50%; b) A frequência escolar terá peso de 25%; c) A disciplina do aluno terá peso de 25%. Il - A segunda etapa: a) Aplicação de Prova de Conhecimentos Gerais, com peso de 50%; b) Habilidades Específicas, estas entendidas como competências extracurriculares que o aluno comprove ter, nas áreas de educação, esporte e cultura, cujo peso será de 50%. q 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.3020001-45 Fone 55 3281 2351 - Rus XV de Novembro, 438 - CEP 98570-000 — Caçapava do Sul Art. 5º — O aluno será desclassificado do Programa caso fique comprovado: | — fraude ou outro vício para sua obtenção; Il — insuficiente desempenho escolar, mensurado por nota média inferior a 06 (seis) e frequência considerada insuficiente; Ill — transferência de instituição de ensino, trancamento ou cancelamento de matrícula ou abandono de estudos por parte do beneficiário. Art 6º - Poderão participar deste Programa, professores da Rede Municipal de Educação, em número a ser estabelecido no início de cada Ano Letivo. Art 7º - A seleção dos beneficiários, obedecidos os critérios estabelecidos por esta Lei, será feita por uma Comissão Especial composta por representantes: | representante da Secretaria de Município de Educação; Il — representante da Secretaria de Município da Cultura e Turismo; Ill - representante da Secretaria Geral do Município; IM — representante da Instituição/Empresa responsável pela execução operacional do Programa. Art. 8º - O Poder Executivo Municipal editará anualmente, até o início do Ano Letivo, Decreto Executivo regulamentando a presente Lei. Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária da Secretaria de Município de Educação, Projeto Atividade 2224, Elemento de Despesa 339039, Reduzido 3626, Recurso 020. Art. 10º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de Janeiro do ano de 2015. n Publicado no Mural Prefeitura Municipal Prefe unicipal Ce Lol Pa Mun A