| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3768 / 2016 |
| Date | 2016-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2904 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 68.142.30 210 001-45 Fone 55 3291 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570 . 000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3768, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no recurso 1023 — Salário Educação: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0035..2.107 — MANU. DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 3.3.90.39 — Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica — R$ 2.000,00 Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0035.2.118 — AUTONOMIA FINANCEIRA P/ ESCOLAS MUNIC. (670) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. - Pessoa física — R$ 2.000,00 Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2016. Oto a i n Pref ' o Registrado e publicado no mural da Prefeitura. / C/ b u J Cl sse Lop Secretária Geral Matrícula 477898-7