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norma nº 3769/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3769 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A DENGUE , ZIKA E CHIKUNGUNYA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210881-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Noverr bro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapaia do Sul
inferior destes, ou incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam
o acúmulo de água em seus interiores.
Art. 62
Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos
baldios (TB), obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de
coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob
sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte de modo que inviabilize os
eventuais criadouros existentes, ficando a cargo da Secretaria de Planejamento, a
informação e fiscalização do referido, cabendo a Vigilância Ambiental, a aplicação de
penalidades no caso de descumprimento deste artigo.
Art. 7
2 Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a
manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou
proliferação de mosquitos.
§1 2
É considerado tratamento adequado das piscinas com recirculação de água:
1 - manter o pH entre 6,7 e 7,9;
II - o cloro residual disponível estar compreendido entre 0,5 mg/I (meio miligrama
por litro) e 0,8 mg/I (oito décimos de miligrama por litro);
§22
As piscinas que não disponham de sistema de recirculação da água devem
ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes, uma vez por semana;
§3
2
Os espelhos d'água, as fontes e os chafarizes também devem ser
esvaziados e lavados periodicamente.
§4° O Serviço responsável pelo Georreferenciamento municipal, devera informar
periodicamente ao serviço de Vigilância Ambiental do município, os imóveis que
contém piscina.
Art. 8° Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos
nos quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las
permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de
mosquitos.
Art. 9
2 Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato
contidos em embalagens descartáveis (latas, garrafas e copos), ficam obrigados a
instalar, nos próprios estabelecimentos e arredores, em local de fácil acesso e
visualização e devidamente sinalizado, recipientes (lixeiras) suficientes para o descarte
destas embalagens.
§1° As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser encaminhadas,
pelos estabelecimentos comerciais, a entidades públicas ou privadas, cooperativas e
associações que recolham materiais recicláveis;
§2° Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei, para se adaptarem à norma ora
instituída;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CIN
PJ 88 142 302/0001-45 Pone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembrck 438 - CEP 96.570-000 —Cacapaia do But
LEI N°. 3769, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.
Institui o Programa Municipal de Combate e
Preveng^o a Dengue, Zika e Chikungunya e
d^ outras providencias.
0 Prefeito Municipal de Cacapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 2
Fica instituido, no municipio de Cacapava do Sul, o Programa Municipal
de Combate e Prevencao a Dengue, Zika e Chikungunya, a ser Coordenado pela
Secretaria de Municipio da SaOde, atraves do Departamento de Vigilancia em SaOde e
pela Secretaria de Municipio do Planejamento, atraves do Departamento do Meio
Ambiente.
Art. 0 Departamento de Vigilancia em SaOde e Departamento do Meio
Ambiente manterao servicos permanentes de esclarecimentos a populacao sobre as
formas de prevencao a Dengue, Zika e Chikungunya.
Art. Ficam os municipes e os responseveis pelos estabelecimentos pUblicos e
privados em geral, proprieterios ou locaterios, obrigados a adotar as medidas
necessaries a manutencao de seus imOveis limpos, sem acOmulo de objetos e
materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condicees que propiciem a
instalacao e proliferacao dos vetores causadores das doencas citadas no paragrafo
anterior.
§1 2
 Para fins da aplicacao desta lei, sac, considerados criadouros todos os
objetos, recipientes, equipamentos, utensilios, dispositivos, vasilhames, pneurnaticos,
artefatos, acesserios, sucatas, itens arquitetOnicos ou construtivos, inclusive os
hidraulicos, plantas e outros que, constituidos por quaisquer tipos de materials e,
devido a sua natureza, sirvam para o acOmulo de ague;
§2— manutencao predial dos imOveis conforme o caput deste artigo
compreende ainda manter desobstruidas as lajes, calhas e vaos, bem como eventuais
desniveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem ague.
Art. 4-(1- Ficam os responseveis por borracharias, empresas de recauchutagem,
recicladoras de sucatas e afins, depOsitos de veiculos, desmanches e ferros-velhos e
estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas que visem eliminar os
criadouros dos vetores citados no art. 32
 desta lei, sujeitas as penalidades previstas
nos artigos 13 e 14 desta Lei.
Art. 5
2
 Ficam os responseveis por cemiterios obrigados a exercer rigorosa
fiscalizacao em suas areas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou
recipientes que contenham ou retenham ague em seu interior, ou utilizer meios
eficazes para evitar o acOmulo de ague, procedendo a confeccao de orificios na parte
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
N4lIcaz, CNPJ 142 302/0001-45 Pone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 — Cacapara do Sul
§32 Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, os
estabelecimentos comerciais ali mencionados estarao sujeitos, respectivamente:
I - a notificagao previa para regularizagao, no prazo de 10 (dez) dias;
II - nao regularizada a situagao no prazo assinalado, a aplicagao de multa no
valor de 30 % do valor do IPTU do imOvel infrator;
III - persistindo a infragao no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuagao
mencionada no inciso II deste artigo, a aplicagao da multa em dobro e fechamento
administrativo por 1 (um) dia;
IV - Em caso de nao pagamento da multa mencionada no inciso "II" deste artigo,
incluir esta, em divida ativa nao-tributaria.
Art. 10. Quando a situagao epidemiolOgica no local o indicar, ficam os agentes
de combate as endemias e as autoridades sanitarias lotados no Departamento de
Vigilancia em SaUde e no Departamento do Meio Ambiente de Cagapava do Sul,
autorizados a adentrarem as areas externas de imOveis desocupados ou abandonados
para o encaminhamento de agOes de limpeza e remogao de criadouros ou quaisquer
outras que objetivem a eliminagao de mosquitos de todo o genero.
Pardgrafo &tic°. Fica o Executivo autorizado a cobrar dos responsaveis por
imOveis desocupados ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza
e remogao de criadouros de mosquitos de todo o genero.
Art. 11. Ficam os responsaveis pelas imobiliarias obrigados a colaborar corn as
autoridades sanitarias, sempre que solicitados, fornecendo informagOes que
possibilitem encaminhar notificagees e autos aos responsaveis por imOveis
desocupados e que estejam sob sua administragao, bem como chaves para a
realizagao dos trabalhos de remogao dos criadouros.
Parbgrafo Cmico. Os responsaveis pelas imobiliarias deverao sempre solicitar
aos seus corretores e potenciais clientes que adotem medidas que inviabilizem a
proliferagao de mosquitos nos imOveis desocupados, sempre que os adentrarem,
especialmente no tocante a ralos desprotegidos e vasos sanit^rios destampados, bem
como notificando as autoridades sanitarias sobre a constatagao de focos de mosquitos.
Art. 12. A eventual negativa de acesso aos imOveis por parte de seus
respectivos responsaveis aos agentes de combate as endemias e autoridades
sanitarias quando no exercicio de suas fungeies de controle de mosquitos, ensejard a
solicitagao de apoio da autoridade policial para o encaminhamento das agOes
necessarias e, diante da persistencia de atitude, o caso sera encaminhado ao Poder
Judiciario para a adogao das medidas cabiveis, conforme Lei Federal n° 13.301/2016.
Art. 13. A constatagao de criadouros e de focos de mosquitos nos imOveis
constitui infragao sanitaria, e conforme as disposigees constantes desta lei classificam￾se em:
- leves, quando detectada a exist^ncia de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetores;
II - medias, de 3 (tr^s) a 4 (quatro) focos;
III - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos;
IV - gravissimas, de 7 (sete) ou mais focos.
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CNPJ 88.142302/0881-45 fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000- Caçapaia do 8ul
Art. 14. As infrações previstas no art. 13 estarão sujeitas à imposição das
seguintes penas, corrigidas nos termos da legislação municipal pertinente:
1 — advertência por escrito;
II — multa de 20 % do valor do IPTU do imóvel infrator, para as infrações leves,
médias, graves e gravíssimas.
§1° Previamente à aplicação da pena de advertência, o infrator será notificado
para regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual estará sujeito à
imposição da penalidade de multa estabelecida no inciso II do caput deste artigo.
§22 Em caso de reincidência, o infrator será notificado para regularizar a
situação no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual estará sujeito à imposição das
seguintes penalidades:
1 - para as infrações leves, 20 % do valor do IPTU do imóvel infrator;
II - para as infrações médias, 40 % do valor do IPTU do imóvel infrator;
III - para as infrações graves, 70 % do valor do IPTU do imóvel infrator;
IV - para as infrações gravíssimas, 100 % do valor do IPTU do imóvel infrator.
Art. 15. A competência para a fiscalização das disposições desta lei e para a
aplicação das penalidades nela previstas caberá ao Departamento de Vigilância em
Saúde e ao Departamento do Meio Ambiente de Caçapava do Sul, na forma a ser
disciplinada em decreto regulamentador.
Art. 16. A arrecadação proveniente das multas referidas no artigo 14 desta lei
será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Saúde - FMS.
Parágrafo único. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em dívida
ativa não-tributária.
Art. 17. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA SUL, aos 13 dias
do mês de setembro do ano de 2016. ç
P
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
° / "1J
Clàhsse Loies
Secretária Geral
Matrícula 477898-7

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