| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2016 |
| Date | 2016-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DO SOBREAVISO MÉDICO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, AO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 3459, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPPJ 88.142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570. 000—Ca5apara do Sul LEI N°. 3770, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016. Autoriza a inclusão do sobreaviso médico, em caráter emergencial, ao Convênio com a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, conforme Lei Municipal N° 3459, de 25 de novembro de 2014, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° — Fica autorizado, em caráter emergencial, a inclusão ao Convênio com a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, os serviços de sobreaviso médico nas áreas de pediatria, obstetrícia, cirurgia geral, clínica médica, traumato ortopedia e anestesia, para atuar em regime de sobreaviso médico como retaguarda ao Plantão presencial da urgência e emergência. Parágrafo Único: a duração prevista no caput, será válida até que ocorra a regularização dos pagamentos pelo Governo do Estado, do Incentivo de Cofinanciamento da Assistência Médica (IHOSP) ou similar que venha substituí-lo. Art. 2° — Fica autorizado o Município, inclusive a disponibilizar horas de especialidade médica para atender o previsto nesta Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos à 01° de agosto do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2016. r Registrado e publicado nomural da Prefeitura. 3 1c'1 / CI isse Lop Secretária Geral Matrícula 477898-7