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norma nº 3770/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3770 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DO SOBREAVISO MÉDICO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, AO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 3459, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPPJ 88.142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570.
000—Ca5apara do Sul
LEI N°. 3770, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.
Autoriza a inclusão do sobreaviso médico, em
caráter emergencial, ao Convênio com a
Associação Hospital de Caridade Dr. Victor
Lang, conforme Lei Municipal N° 3459, de 25 de
novembro de 2014, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° — Fica autorizado, em caráter emergencial, a inclusão ao
Convênio com a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, os serviços de
sobreaviso médico nas áreas de pediatria, obstetrícia, cirurgia geral, clínica médica,
traumato ortopedia e anestesia, para atuar em regime de sobreaviso médico como
retaguarda ao Plantão presencial da urgência e emergência.
Parágrafo Único: a duração prevista no caput, será válida até
que ocorra a regularização dos pagamentos pelo Governo do Estado, do Incentivo de
Cofinanciamento da Assistência Médica (IHOSP) ou similar que venha substituí-lo.
Art. 2° — Fica autorizado o Município, inclusive a disponibilizar
horas de especialidade médica para atender o previsto nesta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos à 01° de
agosto do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2016. r
Registrado e publicado
nomural da Prefeitura.
3 1c'1 /
CI isse Lop
Secretária Geral
Matrícula 477898-7

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